Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 18 de 2021 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 18 de 2021
1. Requer saber quantos Processos Trabalhistas a Prefeitura perdeu por revelia, entre os anos de 2017 a 2021.
2. Requer saber quantos processos de Execução Fiscal a Prefeitura perdeu, total ou parcialmente, por cobrança de tributos prescritos.
3. Requer saber se é o município ou o procurador que paga o ônus de sucumbência quando perde uma ação por revelia ou por cobrança equivocada.
4. Requer saber se existe uma lei que autoriza a Procuradoria Municipal a receber honorários sucumbenciais.
5. Requer saber quais medidas estão sendo tomadas para sanar os erros trabalhistas para que não haja mais ações contra o município, tendo em vista que a Prefeitura perdeu diversas ações nessa esfera.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação