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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 24
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Técnico Jurídico Parecer 29/09/2025 Procuradoria Legislativa no_77-25_ppi11_plc-15_proc._da_camara.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 29/09/2025 Ibam 2514-25_ppi-otimizado_1_plc-15_ibam.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 30/10/2025 Procuradoria Legislativa no_88_mensagem_06_ppi_corrigido_msg-06_ao_plc-15_proc.legistiva.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 30/10/2025 Ibam 2886__msg-06_ao_plc-15_ibam.pdf
Parecer de Comissão Parecer 04/11/2025 CCJR parecer_198_ccjr_-_plc-15_._2025__33a_reuniao_ordinaria_04.11.25.pdf
Parecer de Comissão Parecer 05/11/2025 CFOCAPPP parecer_101_cfocappp_-_plc_15.2025__29a_reuniao_ordinaria_-_05.11.25_.pdf
Parecer de Comissão Parecer 06/11/2025 CECTLESPS parecer_52_cectlesps_-_plc_15.2025__21a_reuniao_ordinaria_-_06.11.2025.pdf
Parecer de Comissão Parecer 06/11/2025 CPOSPAPMSPT parecer_49__cpospapmspt_-_plc_15._2025_19a_reuniao_ordinaria_-_06.11.2025.pdf
Parecer Complementar - Cobrança Hon.Adv.Adm Parecer 30/10/2025 Ibam 2872-25_ppi_novo_ibam_-_plc-15_e_msg-06_-_complementar_a_cobranca_dos_honarario_advocaticio_adm.pdf
Doc. complementar ao OFICIO Nº 41/2025/CCJR Avulso 02/10/2025 CCJR salto_acordao.pdf
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