Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 30/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
30/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação