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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 67 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 20
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexo V - Relação de Bens Reversíveis Volume 09/01/2024 Poder Executivo anexo_v_-_relacao_de_bens_reversiveis.pdf
Anexo VI - Diretrizes para proposta técnica Volume 09/01/2024 Poder Executivo anexo_vi_-_diretrizes_para_proposta_tecnica.pdf
Anexo VII - Estrutura Tarifária de Referência Volume 09/01/2024 Poder Executivo anexo_vii_edital_-_estrutura_tarifaria_de_referencia.pdf
Anexo VIII - Modelo de cartas e Declarações Volume 09/01/2024 Poder Executivo anexo_viii_-_modelo_de_cartas_e_declaracoes.pdf
Anexo IX - Estudo de Viabilidade Volume 09/01/2024 Poder Executivo anexo_ix_-_estudo_de_viabilidade.pdf
Parecer IBAM Parecer 28/02/2024 IBAM parecer_juridico_pl_67-23_ibam.pdf
Parecer Jurídico Parecer 28/02/2024 Procuradoria Legislativa parecer_juridico_pl_67-23.pdf
Parecer CCJR Parecer 05/03/2024 CCJR parecer_43_ccjr_-_pl_67-23.pdf
Devolução ao Executivo Ofício 13/03/2024 CCJR oficio_15_2024_ccjr_-_parecer_desfavoravel_pl_67-23.pdf
Retirar e arquivar Ofício 14/03/2024 Poder Executivo 0265_-_retirar_e_arquivar_-pl67_-2023_-_parceria_-_servicos_publicos_abastecimento_de_agua_e_esgotamento_sanitaria.pdf
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