Parecer - Parecer Jurídico de 28/02/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 67 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/02/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral