1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

A redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais com filho autista, em conformidade com a Lei nº 13.370, de 2016.

1) Que seja elaborado um novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI

1) Que seja instituído o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, concedendo descontos no IPTU para imóveis que implementarem sistemas de energia solar fotovoltaica e de reaproveitamento de água da chuva, conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.

Considerando que o carnê do IPTU chega às mãos de praticamente 100% (cem porcento) da população de nossa cidade, sugiro que, neste ano, sejam incluídas folhas adicionais no carnê contendo informações essenciais para o dia a dia dos munícipes.

QUE ACOMPANHANTES TERAPÊUTICOS, CONTRATADOS PELA FAMÍLIA, POSSAM ACOMPANHAR CRIANÇAS AUTISTAS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO PREFERENCIAL COM O LAÇO DO AUTISMO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

MOÇÃO DE APELO À SABESP POR UM ATENDIMENTO MAIS DIGNO E ACESSÍVEL

MOÇÃO DE APELO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE SEJA IMPLANTADA UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, UMA LOTÉRICA OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO DE MARISTELA E UM CORRESPONDENTE BANCÁRIO OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO DE LARAS

MOÇÃO DE APELO À EMPRESA SABESP PARA INSTALAÇÃO DE CAIXA D´ÁGUA ELEVADA NO BAIRRO TRÊS CAROLINAS, NO DISTRITO DE MARISTELA

Considerando que em maio de 2024 os funcionários do Poder Executivo receberam uma folha com algumas opções de empresas de vale alimentação para assinar qual era sua opção. E em dezembro de 2024 todos os funcionários receberam, no dia 20 de dezembro, o valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) normalmente, porém no dia 26 de dezembro os funcionários que optaram por continuar com a empresa Verocard, receberam um depósito a mais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Na ocasião o RH foi questionado sobre esse valor, e respondeu que devia ser um erro da empresa Verocard, pois esse valor não foi agendado pela Prefeitura Municipal, que não se tratava de uma bonificação e que provavelmente esse valor seria descontado no próximo depósito, pois somente os que optaram pelo Verocard receberam, no caso mais de 1.000 funcionários e apenas os 22 restantes, que optaram por outras empresas, não receberam o valor citado acima. Porém, após o recesso, o RH novamente foi questionado e disse se tratar de uma bonificação que a empresa Verocard deu, por gratidão, aos funcionários que permaneceram com eles. Diante desses fatos, para esclarecer a situação, REQUEIRO saber se o pagamento de R$ 300 (trezentos reais) foi realmente uma bonificação da empresa Verocard, se houve algum tipo de erro ou se existe alguma outra explicação para esse valor e como ficará a situação dos funcionários que mudaram de cartão, que não receberam esse acréscimo no mês de dezembro.

Solicita as informações e os documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis: 1. CONTRATO 257/2024 – Especialidades: • Todos os documentos do processo 318/2024; • Termo de Referência; • Estudo Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico; • Parecer Controladoria Interna. • Edital de Licitação; • Lista dos concorrentes e lances dados durante o pregão 037/2024; • Documentos dos profissionais para cada especialidades (currículo, certificado, diploma); e • Contrato Assinado 257/2024. 2. CONTRATO 150/2022 – Atendimento nas Unidades Básicas • Todos os documentos do processo 049/2022; • Termo de Referência; • Estudo Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico; • Parecer Controladoria Interna. • Contrato Assinado 150/2022; • Ofícios solicitando Aditivos; • Casa haja parecer sobre os Aditivos, todos os pareceres relacionados; • Notas Fiscais pagas dos últimos 24 meses; 3. CONTRATO 156/2022 – Centro de Atendimento infantil • Todos os documentos do processo 052/2022; • Termo de Referência; • Estudo Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico; • Parecer Controladoria Interna. • Contrato Assinado 15/2022; • Ofícios solicitando Aditivos; • Casa haja parecer sobre os Aditivos, todos os pareceres relacionados; • Notas Fiscais pagas dos últimos 24 meses; 4. CONTRATO 058/2019 – Especialidades • Contrato Assinado 058/2019; • Notas Fiscais pagas dos últimos 24 meses;

Requer saber qual o número de notificações de violência interpessoal ou autoprovocada foram feitas no ano de 2.024.

Com base na Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece as diretrizes para a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, venho, por meio deste, solicitar informações detalhadas acerca do serviço de escuta especializada, conforme seguem: 1) Como são os fluxos de atendimento às crianças com suspeita ou vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto na referida legislação? 2) Como é realizado o encaminhamento e acompanhamento das crianças que necessitam deste atendimento? 3) Existem estratégias preventivas que estão sendo planejadas ou implementadas? 4) Como as origens das denúncias e os serviços de atendimento (como escolas, unidades de saúde, pronto atendimento, entre outros) estão sendo adequadamente capacitados para identificar e encaminhar corretamente os casos, garantindo que todas as crianças que necessitam da escuta especializada recebam o devido atendimento? 5) Como se dá a comunicação entre os membros da rede de proteção, especialmente no que diz respeito à troca de informações entre os profissionais envolvidos, de forma a garantir um acompanhamento integrado e eficaz do caso. 6) Existe algum critério ou circunstância em que uma criança não passe pelo procedimento da escuta especializada, mesmo após denúncia? Se sim, como se dá o acompanhamento dos casos em que essa escuta não ocorre?

I. Requer a relação dos Autos de Infrações de Trânsito (AIT), confeccionados nos anos de 2022 a 2024; II. Requer a relação dos AITs que foram processados e se tornaram autuações, no mesmo período acima citado.

1. Solicito cópia atualizada do inventário completo do patrimônio municipal até dezembro de 2024, incluindo imóveis, veículos, bens móveis, bens intangíveis e bens recebidos por doação. 2. Solicito a relação detalhada de todos os imóveis alugados pela Prefeitura, contendo as seguintes informações: endereço do imóvel, nome do proprietário, valor atualizado do aluguel, data de início do contrato e o setor da administração municipal que utiliza o espaço

1. Solicito cópias integrais das faturas de consumo de água da Escola Dona Isabel Alves Lima, referentes ao período de maio de 2024 a janeiro de 2025. 2. Solicito cópia de documentos que comprovem a apuração da responsabilidade pelo vazamento ocorrido na escola durante esse período, incluindo laudos técnicos, relatórios de vistoria e eventuais notificações emitidas. Além disso, requer informações detalhadas sobre as medidas adotadas para o ressarcimento dos cofres públicos, esclarecendo se os prejuízos serão integralmente cobertos pela empresa responsável pela obra recém-inaugurada que apresentou o vazamento. 3. Informações se a Sabesp vai abater algum valor das contas, haja visto que em alguns meses a conta foi de R$1.000, para R$11.000 reais.

Altera a Lei Complementar no 271 de 26 de julho de 2022, que cria no âmbito do Poder Executivo o emprego público efetivo de Bombeiro Municipal.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências.

MOÇÃO DE APELO À SABESP POR UM ATENDIMENTO MAIS DIGNO E ACESSÍVEL

MOÇÃO DE APELO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE SEJA IMPLANTADA UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, UMA LOTÉRICA OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO DE MARISTELA E UM CORRESPONDENTE BANCÁRIO OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO DE LARAS

MOÇÃO DE APELO À EMPRESA SABESP PARA INSTALAÇÃO DE CAIXA D´ÁGUA ELEVADA NO BAIRRO TRÊS CAROLINAS, NO DISTRITO DE MARISTELA

Considerando que em maio de 2024 os funcionários do Poder Executivo receberam uma folha com algumas opções de empresas de vale alimentação para assinar qual era sua opção. E em dezembro de 2024 todos os funcionários receberam, no dia 20 de dezembro, o valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) normalmente, porém no dia 26 de dezembro os funcionários que optaram por continuar com a empresa Verocard, receberam um depósito a mais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Na ocasião o RH foi questionado sobre esse valor, e respondeu que devia ser um erro da empresa Verocard, pois esse valor não foi agendado pela Prefeitura Municipal, que não se tratava de uma bonificação e que provavelmente esse valor seria descontado no próximo depósito, pois somente os que optaram pelo Verocard receberam, no caso mais de 1.000 funcionários e apenas os 22 restantes, que optaram por outras empresas, não receberam o valor citado acima. Porém, após o recesso, o RH novamente foi questionado e disse se tratar de uma bonificação que a empresa Verocard deu, por gratidão, aos funcionários que permaneceram com eles. Diante desses fatos, para esclarecer a situação, REQUEIRO saber se o pagamento de R$ 300 (trezentos reais) foi realmente uma bonificação da empresa Verocard, se houve algum tipo de erro ou se existe alguma outra explicação para esse valor e como ficará a situação dos funcionários que mudaram de cartão, que não receberam esse acréscimo no mês de dezembro.

Solicita as informações e os documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis: 1. CONTRATO 257/2024 – Especialidades: • Todos os documentos do processo 318/2024; • Termo de Referência; • Estudo Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico; • Parecer Controladoria Interna. • Edital de Licitação; • Lista dos concorrentes e lances dados durante o pregão 037/2024; • Documentos dos profissionais para cada especialidades (currículo, certificado, diploma); e • Contrato Assinado 257/2024. 2. CONTRATO 150/2022 – Atendimento nas Unidades Básicas • Todos os documentos do processo 049/2022; • Termo de Referência; • Estudo Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico; • Parecer Controladoria Interna. • Contrato Assinado 150/2022; • Ofícios solicitando Aditivos; • Casa haja parecer sobre os Aditivos, todos os pareceres relacionados; • Notas Fiscais pagas dos últimos 24 meses; 3. CONTRATO 156/2022 – Centro de Atendimento infantil • Todos os documentos do processo 052/2022; • Termo de Referência; • Estudo Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico; • Parecer Controladoria Interna. • Contrato Assinado 15/2022; • Ofícios solicitando Aditivos; • Casa haja parecer sobre os Aditivos, todos os pareceres relacionados; • Notas Fiscais pagas dos últimos 24 meses; 4. CONTRATO 058/2019 – Especialidades • Contrato Assinado 058/2019; • Notas Fiscais pagas dos últimos 24 meses;

Requer saber qual o número de notificações de violência interpessoal ou autoprovocada foram feitas no ano de 2.024.

Com base na Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece as diretrizes para a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, venho, por meio deste, solicitar informações detalhadas acerca do serviço de escuta especializada, conforme seguem: 1) Como são os fluxos de atendimento às crianças com suspeita ou vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto na referida legislação? 2) Como é realizado o encaminhamento e acompanhamento das crianças que necessitam deste atendimento? 3) Existem estratégias preventivas que estão sendo planejadas ou implementadas? 4) Como as origens das denúncias e os serviços de atendimento (como escolas, unidades de saúde, pronto atendimento, entre outros) estão sendo adequadamente capacitados para identificar e encaminhar corretamente os casos, garantindo que todas as crianças que necessitam da escuta especializada recebam o devido atendimento? 5) Como se dá a comunicação entre os membros da rede de proteção, especialmente no que diz respeito à troca de informações entre os profissionais envolvidos, de forma a garantir um acompanhamento integrado e eficaz do caso. 6) Existe algum critério ou circunstância em que uma criança não passe pelo procedimento da escuta especializada, mesmo após denúncia? Se sim, como se dá o acompanhamento dos casos em que essa escuta não ocorre?

I. Requer a relação dos Autos de Infrações de Trânsito (AIT), confeccionados nos anos de 2022 a 2024; II. Requer a relação dos AITs que foram processados e se tornaram autuações, no mesmo período acima citado.

1. Solicito cópia atualizada do inventário completo do patrimônio municipal até dezembro de 2024, incluindo imóveis, veículos, bens móveis, bens intangíveis e bens recebidos por doação. 2. Solicito a relação detalhada de todos os imóveis alugados pela Prefeitura, contendo as seguintes informações: endereço do imóvel, nome do proprietário, valor atualizado do aluguel, data de início do contrato e o setor da administração municipal que utiliza o espaço

1. Solicito cópias integrais das faturas de consumo de água da Escola Dona Isabel Alves Lima, referentes ao período de maio de 2024 a janeiro de 2025. 2. Solicito cópia de documentos que comprovem a apuração da responsabilidade pelo vazamento ocorrido na escola durante esse período, incluindo laudos técnicos, relatórios de vistoria e eventuais notificações emitidas. Além disso, requer informações detalhadas sobre as medidas adotadas para o ressarcimento dos cofres públicos, esclarecendo se os prejuízos serão integralmente cobertos pela empresa responsável pela obra recém-inaugurada que apresentou o vazamento. 3. Informações se a Sabesp vai abater algum valor das contas, haja visto que em alguns meses a conta foi de R$1.000, para R$11.000 reais.