Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLC 21/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o Artigo 231 da Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2017 (Código Tributário Municipal), em conformidade com o Artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Apresentação: 6 de Novembro de 2020
Protocolo: 513/2020, Data Protocolo:
06/11/2020 -
Horário: 15:15:33
Autor:
José Francisco de Moura Campos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
|
|
PLC 23/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a correção e aumento dos índices monetários da planta genérica de valores, para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a partir do exercício de 2021.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2020
Protocolo: 541/2020, Data Protocolo:
09/12/2020 -
Horário: 11:15:48
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2021
Última Ação: Arquivado automaticamente com base no Artigo 182 do Regimento Interno.
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
|