Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
23
Data de Apresentação
09/12/2020
Número do Protocolo
541
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a correção e aumento dos índices monetários da planta genérica de valores, para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a partir do exercício de 2021.
Indexação
Observação