Lei Complementar nº 248, de 23 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
248
Ano
2020
Data
23/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/11/2020
Veículo de Publicação
A Tribuna Piracicabana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Artigo 231 da Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2017 (Código Tributário Municipal), em conformidade com o Artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica