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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 24
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer de Comissão Parecer 06/11/2025 CPOSPAPMSPT parecer_49__cpospapmspt_-_plc_15._2025_19a_reuniao_ordinaria_-_06.11.2025.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 29/09/2025 Ibam 2514-25_ppi-otimizado_1_plc-15_ibam.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 30/10/2025 Ibam 2886__msg-06_ao_plc-15_ibam.pdf
Parecer Complementar - Cobrança Hon.Adv.Adm Parecer 30/10/2025 Ibam 2872-25_ppi_novo_ibam_-_plc-15_e_msg-06_-_complementar_a_cobranca_dos_honarario_advocaticio_adm.pdf
Devolução ao Autor - Ajustes da Matéria Ofício 30/09/2025 Poder executivo oficio_no_40__2025_-_devolucao_ao_autor_do_plc_-15._2025.pdf
Protocolo de recebimento do Of.40/CCJR/2025 Avulso 01/10/2025 Poder executivo 3435.pdf
Resposta ao Of.41/CCJR/2025 Ofício 14/10/2025 Poder executivo 0890_-_procuradores_ldpd.pdf
Protocolo de recebimento do Of.44/CCJR/2025 Avulso 15/10/2025 Poder executivo 3632.pdf
Resposta ao Of.44/CCJR/2025 Ofício 17/10/2025 Poder executivo 0915_-resp._of._44-_ccrj_-__procuradoria.pdf
Protocolo de recebimento do Of.52/CCJR/2025 Avulso 05/11/2025 Poder executivo 3922.pdf
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