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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 27 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho Despacho 12/04/2021 Presidência pl_27_despacho_comissoess.pdf
Parecer 16/2021/CCJR Parecer 14/04/2021 CCJR parecer_16_ccjr_-_pl_27.pdf
Ofício 61/2021/SL Ofício 23/04/2021 Presidência da Câmara oficio_61_-_encaminhamento_oficio_1_procuradoria.pdf
Ofício 23/2021/CCJR Ofício 29/04/2021 CCJR oficio_23_2021_ccjr_parecer_pl_27.pdf
Parecer 1499/2021 Parecer 13/05/2021 IBAM parecer_1499_2021_ibam.pdf
Parecer jurídico 26/2021 Parecer 13/05/2021 Procuradoria Legislativa parecer_procuradoria_26-2021_-_pl_27.pdf
Parecer 21/2021/CCJR Parecer 19/05/2021 CCJR parecer_21_ccjr_-_retificacao_pl_27.pdf
Ofício 28/2021/CCJR Ofício 24/05/2021 CCJR oficio_28_2021_ccjr_-_autor_pl_27_-_inconstitucional.pdf
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