Parecer - Parecer jurídico 26/2021 de 13/05/2021 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 27 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 26/2021
Data
13/05/2021
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer de inconstitucionalidade e ilegalidade
Indexação
Texto Integral