Parecer - Parecer 16/2021/CCJR de 14/04/2021 por CCJR (Projeto de Lei nº 27 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 16/2021/CCJR
Data
14/04/2021
Autor
CCJR
Ementa
Parecer favorável pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral