Parecer - Parecer 21/2021/CCJR de 19/05/2021 por CCJR (Projeto de Lei nº 27 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 21/2021/CCJR
Data
19/05/2021
Autor
CCJR
Ementa
Parecer opinando pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Indexação
Texto Integral