Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção nº 23 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 23 de 2024
MOÇÃO DE APELO AOS SENADORES, AOS DEPUTADOS FEDERAIS E AO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL -TSE PARA ALTERAR A RESOLUÇÃO Nº 23.610 DE 2019 DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL CORRESPONDENTE AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 44 AO QUE REFERE-SE A
PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS E CANDIDATAS DE PARTIDOS, DE FEDERAÇÕES OU DE
COLIGAÇÕES, EM DEBATES POLÍTICOS TRANSMITIDOS POR EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO,
ESTEJA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO MÍNIMA DE CINCO PARLAMENTARES NO CONGRESSO
NACIONAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação