Matérias do Expediente (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

1. Referente ao processo TC-014561.989.25-2, que trata da representação acerca da dispensa de licitação emergencial para execução dos serviços destinados à limpeza pública municipal, houve eventual manifestação da Procuradoria do Poder Executivo no referido processo? Caso positivo, solicitamos que seja encaminhada cópia da referida manifestação.

1. A prorrogação do prazo, por mais 60 (sessenta) dias, da Comissão de Assuntos Relevantes que instituiu o Projeto Jovens na Política na Câmara Municipal de Laranjal Paulista, regulamentada pela Resolução nº 01/2025, visando deter tempo hábil para conclusão dos trabalhos que vem sendo realizados com os jovens integrantes do projeto.

1. Requerem informações se há convênio vigente de acordo com a Lei nº 3392, que dispõe sobre a
atividade delegada.
2. Em caso negativo, apresentar justificativa, visto que a atividade está devidamente regulamentada e
é um benefício para a segurança de nossa população.

1. Cópia da íntegra do processo administrativo que ensejou a rescisão contratual com a empresa
Evolução Serviços e Soluções Ambientais LTDA;
2. Informações se houve o pagamento de alguma multa para rescisão contratual.
3. informações se há contratação emergencial em andamento?
4. cópia da íntegra do processo de contratação emergencial, se houver
5. informações sobre o porquê não foi convocada a segunda colocada no Pregão Eletrônico 006/2022
que deu origem a contratação da empresa Beta Ambiental, posteriormente cedido para a
Empresa Evolução.

Requer cópia integral do Processo Administrativo nº 13/2025, o qual encontra-se sobrestado nos termos do Parecer Jurídico nº 170/2025.

Que os valores cobrados a título de honorários advocatícios, custas judiciais e diligências de Oficial de Justiça ou Correios sejam diluídos dentro de cada uma das parcelas oriundas de parcelamento de dívida ativa.