Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 50 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Requerimento nº 50 de 2025

1. Referente ao processo TC-014561.989.25-2, que trata da representação acerca da dispensa de licitação emergencial para execução dos serviços destinados à limpeza pública municipal, houve eventual manifestação da Procuradoria do Poder Executivo no referido processo? Caso positivo, solicitamos que seja encaminhada cópia da referida manifestação.

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Situação de Pauta

Requerimento nº 50 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/08/2025

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