Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 62 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 62 de 2025
Que os valores cobrados a título de honorários advocatícios, custas judiciais e diligências de Oficial de Justiça ou Correios sejam diluídos dentro de cada uma das parcelas oriundas de parcelamento de dívida ativa.
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Situação de Pauta
Indicação nº 62 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente | 22/08/2025
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