Matérias do Expediente (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Indicação nº 24 de 2024
Processo: -
Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves
Protocolo: 513
Turno: -
Texto original
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Que o parágrafo 8º, do artigo 4º da Lei 2.403 de 10 de fevereiro de 2004, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Laranjal Paulista, seja alterado e passe a constar como segue:
§ 8º O COMSEA será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito Municipal. - |
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