Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 24 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 24 de 2024
Que o parágrafo 8º, do artigo 4º da Lei 2.403 de 10 de fevereiro de 2004, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Laranjal Paulista, seja alterado e passe a constar como segue:
§ 8º O COMSEA será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito Municipal.
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