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PLC 10/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Programa de Parcelamento Incentivado para entidades sem finalidade lucrativa e organizações religiosas.
Apresentação: 11 de Junho de 2021
Protocolo: 457/2021, Data Protocolo:
11/06/2021 -
Horário: 8:18:07
Autor:
Poder Executivo
Relatorias:
José Francisco de Moura Campos (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Nilso Ventris (CFOCAPPP - Comissão de Finanças, Orçamentos, Contas e Avaliação de Políticas Públicas, Projetos e Programas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PLC 11/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei nº 3.060 de 10 de novembro de 2014, para novas disposições sobre a concessão de isenção de impostos e taxas que especifica.
Apresentação: 5 de Agosto de 2021
Protocolo: 622/2021, Data Protocolo:
05/08/2021 -
Horário: 16:30:54
Autor:
Poder Executivo
Relatorias:
José Francisco de Moura Campos (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PLC 12/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre autorização de concessão de incentivos fiscais à empresa Cerâmica Laranjal LTDA. e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Agosto de 2021
Protocolo: 623/2021, Data Protocolo:
05/08/2021 -
Horário: 16:33:03
Autor:
Poder Executivo
Relatorias:
Ricardo Tadeu Granzotto (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2021
Última Ação: Retirado a pedido do autor
Documentos Acessórios:
14
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Texto Articulado
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PLC 18/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre autorização de concessão de incentivos fiscais à empresa Cerâmica Laranjal LTDA e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2021
Protocolo: 953/2021, Data Protocolo:
03/12/2021 -
Horário: 13:28:11
Autor:
Poder Executivo
Relatorias:
Márcio José Garpelli (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Status: Parecer desfavorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2022
Última Ação: Projeto rejeitado por unanimidade, devido à inconstitucionalidade, conforme voto do relator e aprovado pelos membros
Documentos Acessórios:
8
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