Lei Complementar nº 251, de 13 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
251
Ano
2021
Data
13/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/09/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado para entidades sem finalidade lucrativa e organizações religiosas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica