Lei Complementar nº 252, de 14 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
252
Ano
2021
Data
14/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 3.060 de 10 de novembro de 2014, para novas disposições sobre a concessão de isenção de impostos e taxas que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica