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PLC 14/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Distrato Trabalhista no âmbito do Poder Executivo Municipal, previsto no art. 484-A, da CLT.
Apresentação: 27 de Setembro de 2021
Protocolo: 762/2021, Data Protocolo:
27/09/2021 -
Horário: 16:23:54
Autor:
Poder Executivo
Relatorias:
Márcio José Garpelli (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Nilso Ventris (CFOCAPPP - Comissão de Finanças, Orçamentos, Contas e Avaliação de Políticas Públicas, Projetos e Programas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PLC 17/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre concessão de aumento no valor mensal do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 24 de Novembro de 2021
Protocolo: 914/2021, Data Protocolo:
24/11/2021 -
Horário: 16:08:56
Autor:
Poder Executivo
Relatorias:
Ricardo Tadeu Granzotto (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Claudia Regina Martins Correia Alves (CFOCAPPP - Comissão de Finanças, Orçamentos, Contas e Avaliação de Políticas Públicas, Projetos e Programas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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