Lei Complementar nº 253, de 26 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
253
Ano
2021
Data
26/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/11/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Distrato Trabalhista no âmbito do Poder Executivo Municipal, previsto no art. 484-A, da CLT.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica