Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 05/01/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 96 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
05/01/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação