Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
19
Data de Apresentação
13/11/2018
Número do Protocolo
620
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ANEXOS I,II E VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2017, PARA O FIM DE PROCEDER À ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA, CLASSE, ATRIBUIÇÃO E QUANTIDADE DOS AGENTES FISCAIS DE URBANISMO PARA AGENTES FISCAIS DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada