Lei Complementar nº 214, de 26 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
214
Ano
2019
Data
26/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
02/03/2019
Veículo de Publicação
Jornal "A Tarde"
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ANEXOS I,II E VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2017, PARA O FIM DE PROCEDER À ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA, CLASSE, ATRIBUIÇÃO E QUANTIDADE DOS AGENTES FISCAIS DE URBANISMO PARA AGENTES FISCAIS DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica