RECURSO nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
RECURSO
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
11/04/2025
Número do Protocolo
281
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Antonio Valdecir Berto Filho (Assinado em: 10 de Abril de 2025 às 16:32 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Recurso ao Parecer contrário da CCJR ao PL 17 de 2025.
Indexação
Observação