Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/05/2024 | Departamento Jurídico - JUR | Arquivo - ARQ | Proposição retirada pelo autor |
| 03/05/2024 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Departamento Jurídico - JUR | Aguardando parecer jurídico da Procuradoria Legislativa |
| 23/04/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRES | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Encaminhado à Comissão |
| 23/04/2024 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando despacho da presidência |