Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 | Aguardando parecer jurídico da Procuradoria Legislativa | 03/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação