Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
15
Data de Apresentação
23/04/2024
Número do Protocolo
216
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Alcides de Moura Campos Junior (Assinado em: 22 de Abril de 2024 às 16:27 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 209, de 11 de setembro de 2018 – Código de Posturas, para novas disposições sobre o horário de funcionamento das farmácias e drogarias.
Indexação
Observação