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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho para as Comissões Despacho 08/05/2023 Presidente da Câmara despacho_plc_22-assinado.pdf
Ata de Audiência Pública Ata 30/05/2023 Comissão de Constituição, Justiça e Redação ata_audiencia.pdf
Convite para Audiência Pública Publicação 24/05/2023 Comissão de Constituição, Justiça e Redação convite_-_populacao_-_plcs_21_e_22_-_publicacao.pdf
Parecer Jurídico Parecer 12/07/2023 Procuradoria Legislativa parecer_juridico_plc_22.pdf
Parecer IBAM Parecer 29/06/2023 IBAM parecer_juridico_plc_22_ibam.pdf
Pedido de informações Ofício 13/07/2023 CCJR oficio_62_2023_ccjr_-_solicitacao_de_informacoes_plc_22.pdf
Ofício Resposta Ofício 02/08/2023 Poder Executivo 0767-_resp._of.62_-_jose_francisco-_sol._inf._do_plc_22-2023-enc._of._444-procuradoria_1.pdf
Pedido de Parecer Jurídico Ofício 21/06/2023 CCJR oficio_45_2023_ccjr_-_parecer_plc_22.pdf
Pedido de Parecer Jurídico Ofício 06/09/2023 CCJR oficio_66_2023_ccjr_-_parecer_plc_22.pdf
Parecer Jurídico Parecer 29/09/2023 Procuradoria Legislativa parecer_juridico_plc_22._complementa_o_parecer_50-23.pdf
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