Publicação - Convite para Audiência Pública de 24/05/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Convite para Audiência Pública
Data
24/05/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral