Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
22
Data de Apresentação
08/05/2023
Número do Protocolo
311
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Alcides de Moura Campos Junior (Assinado em: 8 de Maio de 2023 às 15:55 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 115, de 23 de novembro de 2010, para novas disposições sobre multas administrativas.
Indexação
Observação