Ofício - Pedido de Parecer Jurídico de 21/06/2023 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Pedido de Parecer Jurídico
Data
21/06/2023
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral