Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
21
Data de Apresentação
08/05/2023
Número do Protocolo
310
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Alcides de Moura Campos Junior (Assinado em: 8 de Maio de 2023 às 15:51 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 114, de 23 de novembro de 2010, para disposições sobre medidas próprias da fiscalização.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada