Lei Complementar nº 301, de 15 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
301
Ano
2023
Data
15/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 114, de 23 de novembro de 2010, para disposições sobre medidas próprias da fiscalização.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica