Projeto de Lei nº 19 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
19
Data de Apresentação
15/05/2019
Número do Protocolo
217
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais e os serviços ambulantes utilizarem canudos, para consumo de bebidas, fabricados com produtos biodegradáveis, recicláveis ou esterilizáveis e reutilizáveis, no âmbito do Município de Laranjal Paulista
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada