Lei Ordinária nº 3.274, de 12 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3274
Ano
2019
Data
12/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/07/2019
Veículo de Publicação
Jornal A Tarde
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais e os serviços ambulantes utilizarem canudos, para consumo de bebidas, fabricados com produtos biodegradáveis, recicláveis ou esterilizáveis e reutilizáveis, no âmbito do Município de Laranjal Paulista
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica