Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019

Altera o Código Tributário Municipal, para fixar novas disposições sobre parcelamento de débitos junto à Fazenda Municipal e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação