Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2016 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2016
ALTERA OS DISPOSITIVOS AO § 2º, ALÍNEA C, DO ART. 23, AO § 1º, DO ART. 24, AO § 1º ALÍNEA C, DO ART. 25, § 4º ALÍNEA C, DO ART. 26, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA OS DISPOSITIVOS AO § 2º, ALÍNEA C, DO ART. 23, AO § 1º, DO ART. 24, AO § 1º ALÍNEA C, DO ART. 25, § 4º ALÍNEA C, DO ART. 26, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.