Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 6 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 6 de 2025
Emenda ao Projeto de Lei Complementar no 15/2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2025 - PPI 2025, em conformidade com a Lei Complementar no 311/2024, a Emenda Constitucional no 113/2021 e o Código Tributário Nacional.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação