Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 42 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2024
Institui a obrigatoriedade do uso do brasão municipal em bens públicos, impressos, peças publicitárias e similares por parte dos Poderes Executivo e Legislativo e autoriza a utilização do logotipo cidade do brinquedo no município de LARANJAL PAULISTA/SP.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação