Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 17 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 17 de 2023
01) Especificar quais loteamentos e empreendimentos imobiliários foram aprovados pela prefeitura após 09 de novembro de 2020.
02) Fornecer informações de quais as diretrizes e leis vigentes foram repassadas para esses loteadores e empreendedores desde novembro de 2020.
03) Informar se a Lei Complementar nº 247 de 09/11/2020 está sendo aplicada desde a sua promulgação. Se sim, enviar documentos que comprovem a sua aplicação e fiscalização.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação