Resumo (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 14/08/2023 - 19:00
Encerramento: 14/08/2023 - 21:15



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA
Vice-Presidente: José Francisco de Moura Campos / PSD
1º Secretário: Flávio Antônio Portela / PSD
2º Secretário: Francisco Ubiratam de Santana / PSDB



Lista de Presença na Sessão
Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA
Flávio Antônio Portela / PSD
Francisco Ubiratam de Santana / PSDB
José Francisco de Moura Campos / PSD
Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA
Márcio José Garpelli / MDB
Marcos Eduardo de Mello / PP
Nilso Ventris / PSD
Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA
Sueli Aparecida da Costa / PSB






Expedientes
Correspondências Recebidas:

Ofício 711 Em resposta ao Ofício 225 SL; 
Ofício 731 Em resposta ao Ofício 201 SL; 
Ofício 732 Em resposta ao Ofício 258 SL; 
Ofício 733 Em resposta ao Ofício 257 SL; 
Ofício 735 Em resposta ao Requerimento 15; 
Ofício 736 Em resposta ao Ofício 223 SL; 
Ofício 737 Em resposta à Indicação 18; 
Ofício 738 Em resposta ao Ofício 254 SL; 
Ofício 756 Em resposta ao Ofício 267 SL; 
Ofício 758 Em resposta ao Ofício 260 SL; 
Ofício 759 Em resposta ao Ofício 253 SL; 
Ofício 760 Em resposta ao Ofício 250 SL; 
Ofício 761 Em resposta ao Ofício 249 SL; 
Ofício 762 Em resposta ao Ofício 240 SL; 
Ofício 763 Em resposta ao Ofício 248 SL; 
Ofício 768 Em resposta ao Ofício 259 SL; 
Ofício 795 Em resposta ao Requerimento 16; 
Ofício 800 Em resposta à Indicação 16; 
Ofício 803 Em resposta ao Ofício 202 SL; 
Ofício 449 PRMLP Em resposta à Indicação 19; 
Ofício 463 PRMLP Em resposta ao Ofício 274 SL; 




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 21 de 2023
Autor: Marcos Eduardo de Mello
Número de Protocolo: 513
Que uma das ruas no loteamento do Jardim Estrela, ao lado dos Altos dos Laranjais II, seja denominada como Rua Ephraim Marcon.
Matéria não lida
2 - Indicação nº 22 de 2023
Autor: Marcos Eduardo de Mello
Número de Protocolo: 514
Que uma das ruas no loteamento do Jardim Estrela, ao lado dos Altos dos Laranjais II, seja denominada como Rua Laudo Étore Marcon.
Matéria não lida
3 - Indicação nº 23 de 2023
Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves
Número de Protocolo: 515
Que uma das ruas no loteamento do Jardim Estrela, ao lado dos Altos dos Laranjais II, seja denominada como Rua Wanderley Ferreira Barbosa.
Matéria não lida
4 - Indicação nº 24 de 2023
Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, Antônio Valdecir Berto Filho
Número de Protocolo: 519
Que seja alterada a data do vencimento mensal da parcela paga pelos estudantes que fazem uso do transporte particular e recebem o reembolso da Prefeitura.
Matéria não lida
5 - Indicação nº 25 de 2023
Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves
Número de Protocolo: 530
Que uma das ruas no loteamento do Jardim Estrela, ao lado dos Altos dos Laranjais II, seja denominada como Rua José Francisco Alves.
Matéria não lida
6 - Indicação nº 26 de 2023
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho
Número de Protocolo: 549
INDICANDO-LHES: A construção de um playground para as crianças no bairro São Roque.
Matéria não lida
7 - Indicação nº 27 de 2023
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho
Número de Protocolo: 550
Que seja feita a manutenção ou a possível substituição do mata-burro da Estrada da Fortaleza, no bairro Entre Rios.
Matéria não lida
8 - Indicação nº 28 de 2023
Autores: Antônio Valdecir Berto Filho, Claudia Regina Martins Correia Alves, Flávio Antônio Portela, Kant Alves Lima Junior, Márcio José Garpelli
Número de Protocolo: 554
1) Que seja elaborado um novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
Matéria não lida
9 - Moção nº 22 de 2023
Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam de Santana, Marcos Eduardo de Mello
Número de Protocolo: 531
MOÇÃO DE APLAUSO AO ANIVERSÁRIO DE 20 ANOS DA BANDA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA “MAESTRO GIOCONDO CORDONI” E POR LEVAR, EM TODOS ESSES ANOS, MUITA CULTURA E ENTRETENIMENTO À POPULAÇÃO.
Matéria não lida
10 - Requerimento nº 17 de 2023
Autor: Márcio José Garpelli
Número de Protocolo: 516
01) Especificar quais loteamentos e empreendimentos imobiliários foram aprovados pela prefeitura após 09 de novembro de 2020. 02) Fornecer informações de quais as diretrizes e leis vigentes foram repassadas para esses loteadores e empreendedores desde novembro de 2020. 03) Informar se a Lei Complementar nº 247 de 09/11/2020 está sendo aplicada desde a sua promulgação. Se sim, enviar documentos que comprovem a sua aplicação e fiscalização.
Matéria não lida
11 - Requerimento nº 18 de 2023
Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, Sueli Aparecida da Costa
Número de Protocolo: 517
01) Sobre o container PET do município, como está o processo de licitação no município, visto que em Iperó já está funcionando? 02) Enviar toda a documentação da licitação que já foi produzida. 03) Como está o processo para a implantação do SAMU Animal? O que falta para que seja iniciado em nossa cidade? Há alguma previsão de quando os serviços serão iniciados? 04) Enviar toda a documentação já produzida em relação ao SAMU Animal.
Matéria não lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Francisco Ubiratam de Santana
https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=3645

2 - José Francisco de Moura Campos
https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=3735

3 - Márcio José Garpelli
https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=4310

4 - Ricardo Tadeu Granzotto
https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=4995

5 - Sueli Aparecida da Costa
https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=5938

6 - Antônio Valdecir Berto Filho
https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=5994




Lista de Presença na Ordem do Dia
Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA
Flávio Antônio Portela / PSD
Francisco Ubiratam de Santana / PSDB
José Francisco de Moura Campos / PSD
Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA
Márcio José Garpelli / MDB
Marcos Eduardo de Mello / PP
Nilso Ventris / PSD
Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA
Sueli Aparecida da Costa / PSB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 310
Altera a Lei Complementar nº 114, de 23 de novembro de 2010, para disposições sobre medidas próprias da fiscalização.
Aprovado em 2ª Votação
2 - Projeto de Lei nº 34 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 402
Institui o Programa Municipal de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle à Dengue, Chikungunya e Zika, no município de Laranjal Paulista.
Aprovado em Única Votação
3 - Emenda nº 7 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 512
Emenda ao Projeto de Lei nº 34/2023, o qual institui o Programa Municipal de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle à Dengue, Chikungunya e Zika, no município de Laranjal Paulista.
Aprovado em Única Votação
4 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 403
Dispõe sobre exame toxicológico periódico para os Guardas Civis Municipais, na forma que menciona.
Aprovado em Única Votação
5 - Projeto de Lei nº 39 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 469
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
Aprovado em Única Votação
6 - Projeto de Lei nº 40 de 2023
Autores: Ricardo Tadeu Granzotto, Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam de Santana, José Francisco de Moura Campos, Kant Alves Lima Junior, Marcos Eduardo de Mello, Nilso Ventris, Sueli Aparecida da Costa
Número de Protocolo: 475
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista para a Legislatura de 2025 a 2028.
Aprovado em Única Votação
7 - Projeto de Lei nº 41 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 484
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
Aprovado em Única Votação
8 - Projeto de Resolução nº 9 de 2023
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto
Número de Protocolo: 491
Disciplina e Regulamenta a Política de Uso da Internet e dos Recursos de tecnologia da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências.
Aprovado em Única Votação
9 - Requerimento nº 17 de 2023
Autor: Márcio José Garpelli
Número de Protocolo: 516
01) Especificar quais loteamentos e empreendimentos imobiliários foram aprovados pela prefeitura após 09 de novembro de 2020. 02) Fornecer informações de quais as diretrizes e leis vigentes foram repassadas para esses loteadores e empreendedores desde novembro de 2020. 03) Informar se a Lei Complementar nº 247 de 09/11/2020 está sendo aplicada desde a sua promulgação. Se sim, enviar documentos que comprovem a sua aplicação e fiscalização.
Aprovado em Única Votação
10 - Requerimento nº 18 de 2023
Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, Sueli Aparecida da Costa
Número de Protocolo: 517
01) Sobre o container PET do município, como está o processo de licitação no município, visto que em Iperó já está funcionando? 02) Enviar toda a documentação da licitação que já foi produzida. 03) Como está o processo para a implantação do SAMU Animal? O que falta para que seja iniciado em nossa cidade? Há alguma previsão de quando os serviços serão iniciados? 04) Enviar toda a documentação já produzida em relação ao SAMU Animal.
Aprovado em Única Votação
11 - Projeto de Lei nº 42 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 527
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
Aprovado em Única Votação
12 - Moção nº 22 de 2023
Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam de Santana, Marcos Eduardo de Mello
Número de Protocolo: 531
MOÇÃO DE APLAUSO AO ANIVERSÁRIO DE 20 ANOS DA BANDA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA “MAESTRO GIOCONDO CORDONI” E POR LEVAR, EM TODOS ESSES ANOS, MUITA CULTURA E ENTRETENIMENTO À POPULAÇÃO.
Aprovado em Única Votação



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 18 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
  • Requerimento nº 17 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
  • Projeto de Resolução nº 9 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Sim
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Sim
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
  • Projeto de Lei nº 42 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
  • Projeto de Lei nº 41 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
  • Projeto de Lei nº 40 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Não
  • Flávio Antônio Portela - Não
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Não
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
  • Projeto de Lei nº 39 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
  • Projeto de Lei nº 34 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
  • Moção nº 22 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
  • Emenda nº 7 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim



  • Oradores da Ordem do Dia
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - José Francisco de Moura Campos
    https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=6672
    Justificou o voto favorável-PLC nº 21/2023
    2 - José Francisco de Moura Campos
    https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=6869
    Justificou o voto favorável-PLC nº 27/2023
    3 - José Francisco de Moura Campos
    https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=6952
    Justificou o voto favorável-PL nº 39/2023
    4 - Márcio José Garpelli
    https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=7055
    Justificou o voto desfavorável-PL nº 40/2023
    5 - Antônio Valdecir Berto Filho
    https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=7158
    Justificou o voto desfavorável-PL nº 40/2023
    6 - Sueli Aparecida da Costa
    https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=7263
    Justificou o voto favorável-PL nº 40/2023
    7 - Kant Alves Lima Junior
    https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=7301
    Justificou o voto favorável-PL nº 40/2023
    8 - Francisco Ubiratam de Santana
    https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=7350
    Justificou o voto favorável-PL nº 40/2023
    9 - Ricardo Tadeu Granzotto
    https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=7371
    Justificativa-PL nº 40/2023
    10 - José Francisco de Moura Campos
    https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=7525
    Justificou o voto favorável-PL nº 40/2023
    11 - José Francisco de Moura Campos
    https://youtu.be/6C99LhXYfWo?t=7809
    Justificou o voto favorável-PL nº 41/2023