Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 114, de 23 de novembro de 2010, para disposições sobre medidas próprias da fiscalização.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação