Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Regulamenta a gratificação por incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho dos servidores públicos do Poder Executivo, criada pela Lei Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, art. 1º, V, conforme art. 62, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/04/2023
Observação