Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 52 de 2015 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2015
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VALORES NA TABELA ÚNICA - DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE REGISTROS E ANÁLISES, CONSTANTE NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 3.064 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VALORES NA TABELA ÚNICA - DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE REGISTROS E ANÁLISES, CONSTANTE NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 3.064 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.