Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2022 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2.017, para novas disposições sobre obrigação tributária acessória no âmbito do ISSQN
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação